PEDIDO DE PARCELAMENTO DE MULTA


Resolução Normativa nº 317/2008, de 13 de maio de 2008 : Altera a Resolução Normativa nº 63 de 12 de maio de 2004, modificando o artigo 26 e acrescentando os artigos 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F e 35-G.

Informações Gerais :

·    Pedido de parcelamento deve ser feito por meio de formulário próprio, disponível aqui: Formulário para solicitação. Após o preenchimento deste, deverá ser encaminhado para

FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA

Superintendente de Administração e Finanças

SGAN Quadra 603 Módulos I e J

CEP 70830-030

Brasília - DF

·         Conforme consta na Resolução Normativa nº 63/2004 (acesse: http://www.aneel.gov.br/cedoc/bren2004063.pdf), a multa poderá ser parcelada em até 12 vezes, desde que o agente autuado atenda as condições informadas no Capítulo VI - Do Parcelamento de Multa - da referida resolução.

·         O pedido de parcelamento somente será analisado desde que acompanhado do comprovante de quitação da primeira parcela, essa em valor devidamente atualizado, conforme Lei 10.522/2002, artigo 37-A e disponível em www.aneel.gov.br/boleto OU www.aneel.gov.br/concessionarios. O valor da parcela deverá corresponder ao "valor cobrado" dividido pelo número de parcelas requerido no formulário supra mencionado. O pagamento da primeira parcela deverá ser feito à Conta Única da União, mediante GRU simples a ser emitida do endereço http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp OU http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru, conforme instruções acessada por esse link. Cópia da GRU paga deverá ser encaminhada juntamente com o Formulário de Solicitação supra mencionado para fins de comprovação de pagamento da primeira parcela.

·         Informações que não constem dessa página, do formulário e das Resoluções Normativas supra mencionadas poderão ver verificadas por meio dos telefones (61) 2192 8441, (61) 2192 8540 e (61) 2192 8099 ou do e-mail receita@aneel.gov.br.